Sindicato vai entrar com ação judicial para garantir reposição de valores de FGTS que não foram atualizados desde 1999

O Sindicato dos Bancários de Rondônia (SEEB-RO), por meio do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, vai começar a ajuizar ação para os trabalhadores que estão com percentuais da Taxa Referencial (TR) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) defasados desde o ano de 1999.

De acordo com o advogado Elton Assis, a TR é o índice de correção utilizado para atualizar os valores depositados nas contas de FGTS mas que, desde 1999, o Governo Federal vem aplicando a atualização a apenas este índice, ignorando os índices inflacionários anuais.

“A partir de 1999 os percentuais a título de TR reduziram gradativamente e em 2012 chegou a zero. Com isso o dinheiro do trabalhador encontra-se totalmente defasado. O dinheiro do empregado que está depositado na conta vinculada está sem correção”, explica o advogado, acrescentando ainda que a referida ação engloba o período de 1999 até os dias atuais e essas diferenças a título de correção podem chegar até a 88,3%.

A ação judicial é direcionada a todos os empregados que trabalharam sobre o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e é um direito garantido até mesmo aos que já sacaram os valores de FGTS durante este período.

O SEEB-RO explica que o filiado interessado em ingressar na ação terá que requerer o extrato analítico de FGTS (de 1999 para cá) na Caixa Econômica Federal, apresentar cópia dos documentos pessoais e preencher o Termo de Adesão, que deve ser solicitado a qualquer um dos diretores do Sindicato, ou adquirido na sede da entidade, na Rua Gonçalves Dias, nº 110 (ao lado da SóCópias), no Centro de Porto Velho.

Clique no link abaixo para acessar e imprimir o termo de adesão.

FGTS – TERMO DE ADESÃO

Clique no link abaixo para acessar a procuração do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados

PROCURAÇÃO FGTS SEEB