Caixa inclui cláusulas trabalhistas em seu estatuto e fere direito à livre negociação

DATA: 09/01/2018


 

Durante o debate sobre o estatuto da Caixa, os trabalhadores conquistaram a retirada da proposta de tornar o banco uma empresa sociedade anônima. No entanto, embora essa tenha sido uma conquista fundamental, o texto foi aprovado com outros itens polêmicos, dentre eles dois de cunho trabalhista: o plano de Saúde (Saúde Caixa) e a Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Agora, a direção da Caixa vem divulgando o novo estatuto da empresa, inclusive no site do banco. Mas é preciso saber que o que está sendo divulgado ainda não é a versão final do documento, que precisa ser aprovado pelos órgãos controladores.

No caso do Saúde Caixa não deverá haver nova alteração no texto, mas o banco também vai fazer constar no estatuto que o “pagamento da PLR aos empregados não poderá exceder limite estabelecido em legislação e normas aplicáveis, o que poderá gerar controvérsia no momento da renovação do acordo coletivo em setembro de 2018. Para a segunda parcela de março de 2018, porém, nada muda.

As alterações no estatuto, apesar da grande vitória que foi afastar a transformação da Caixa em AS, traz uma série de retiradas de direitos. Principalmente, o estabelecimento de um teto no custeio do Saúde Caixa, o que contraria o acordo coletivo da categoria, uma grande conquista que existe desde 2004.

 

DIREITO FERIDO

Ao colocar cláusulas trabalhistas no estatuto, banco e governo ferem o direito à livre negociação, e restringem a dimensão do acordo coletivo. É preciso mais uma vez que os empregados da Caixa se organizem porque ainda é possível reverter essa situação, já que há um período de transição, no caso do Saúde Caixa, e nada mudará até 2020.

No Saúde Caixa, o estatuto determina que “a participação da CEF no custeio dos benefícios de assistência à saúde será limitada ao percentual de 6,5% das folhas de pagamento e proventos”. Atualmente a Caixa arca com 70% do custo assistencial e os empregados com 30%, e todos (independentemente da idade ou faixa salarial, aposentados ou da ativa) pagam o mesmo valor.

Já no caso da PLR, quando se fala em pagamento conforme preceitos legais isso significa seguir a lei original da Participação nos Lucros e Resultados, promulgada no ano 2000 (lei 10.101). Hoje o pagamento da PLR na Caixa consta do acordo coletivo firmado com os representantes dos trabalhadores, mas como se trata de um cálculo com muitas variáveis, a inclusão dessa cláusula no estatuto impedirá uma efetiva negociação e poderá resultar em controvérsias e perdas para os empregados do banco.

Fonte: Contraf-CUT, com Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas
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